O Projeto de Lei 39/2025 sobre a proibição à captura, embarque, transporte, comercialização, processamento e industrialização do dourado foi prorrogado por 2 anos. Contando com 15 votos favoráveis e 2 contras, o projeto apresentado pelo deputado Marcio Fernandes (MDB), possui coautoria dos deputados Gerson Claro (PP), Neno Razuk (PL) e Paulo Corrêa (PSDB). O projeto deve seguir para análise das comissões de mérito.

“Estamos legislando no achismo, sem dados técnicos, e não sabemos se a espécie está ou não em extinção”, destacou o deputado Marcio Fernandes, frisando que é necessário realizar os estudos técnicos  antes de qualquer liberação da pesca do dourado.

O projeto teve dois pedidos de vista, devido a sua tamanha polêmica. O primeiro foi feito pela deputada Gleice Jane (PT), na última quinta-feira (13), e o segundo pela deputada Mara Caseiro (PSDB). No decorrer da votação, seis deputados optaram por não votar, pois estavam em participação remota ou à saída antecipada do plenário.

Os votos contrários vieram da deputada Gleice Jane e do deputado Pedro Kemp (PT). O ponto principal da crítica da deputada é que as comunidades indígenas e ribeirinhas não foram ouvidas durante a elaboração do projeto, e isso, de acordo com ela, fere a convenção 169 da OIT, que exige a consulta prévia aos povos indígenas em decisões que atinjam suas terras e modos de vida. Ainda de acordo com a Deputada, o projeto vai afetar diretamente os pescadores e ribeirinhos que dependem do dourado para sobreviver.

Os estudos sobre o impacto da proibição e a viabilidade da pesca devem ser entregues até dia 28 de Fevereiro de 2027, em uma audiência pública na Assembleia Legislativa, de acordo com o plano previsto no projeto. O foco principal é garantir que toda decisão que seja feita a respeito do dourado seja sempre baseada em pesquisas e dados científicos.

Além da prorrogação da proibição da pesca do dourado, três outros projetos foram aprovados:

O Projeto de Resolução 114/2024 altera os prazos para as eleições da Mesa Diretora, que passarão a ocorrer na segunda quinzena de outubro.
O Projeto de Lei 224/2024, de Junior Mochi (MDB), obriga agências de turismo a informarem as políticas de cancelamento e reembolso no momento da contratação.

Já o Projeto de Lei 232/2024, de Antonio Vaz (Republicanos), cria a campanha "Salve uma Criança" para conscientizar sobre a violência sexual infantil e estabelecer protocolos de socorro e encaminhamento das vítimas.