Com o crescente uso de ciclomotores (cinquentinhas) e veículos elétricos na área urbana, a Polícia Civil de Bataguassu, com apoio da Polícia Militar, vai começar uma operação de repressão e fiscalização para garantir a segurança no trânsito e coibir infrações graves.
O foco da operação será o uso irregular desses veículos, especialmente quando pilotados por menores de idade ou quando circulam sem a devida documentação. O alerta é direto: os responsáveis que permitem a infração estão sujeitos a penalidades criminais.
As "cinquentinhas"- veículos de até 50 cm3 ou 4 kW de potência com velocidade máxima de 50 km/h - são legalmente classificadas como veículos automotores e não podem ser conduzidas sem o cumprimento de três requisitos básicos:
O ponto mais grave destacado pela Polícia Civil reside no Artigo 310 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O dispositivo legal prevê que o proprietário que "permitir, confiar ou entregar a direção" de um veículo a uma pessoa não habilitada comete um crime de trânsito.
Na prática, isso significa que pais ou responsáveis que cedem a cinquentinha a filhos adolescentes ou a amigos sem habilitação podem responder criminalmente e não apenas por uma multa administrativa.
A fiscalização em Bataguassu ocorre em um momento estratégico, dado o prazo final estipulado pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). A Resolução nº 996/2023 deu um prazo final até 31 de dezembro de 2025 para que todos os proprietários de ciclomotores que estavam sem registro providenciem o emplacamento. Após esta data, os veículos irregulares serão proibidos de circular em vias públicas.
A ação da Polícia Civil e da PM não só reforça a necessidade de habilitação, mas também antecipa a repressão aos veículos que ainda não estão em conformidade com as exigências de registro, visando organizar o trânsito e reduzir o risco de acidentes causados pela inexperiência de menores e pela circulação de veículos sem rastreabilidade.
Os cidadãos de Bataguassu são aconselhados a procurar o DETRAN-MS para a regularização dos veículos e a garantir que apenas condutores legalmente habilitados os pilotem. A multa por dirigir sem habilitação é de R$ 880,41, além da retenção do veículo.
