A Prefeitura de Bataguassu encaminhou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que propõe mudanças rígidas na regulamentação de alojamentos, hotéis, pousadas e hostels no município. O texto proíbe expressamente a construção ou adaptação de estabelecimentos de hospedagem coletiva que utilizem predominantemente contêineres metálicos dentro do perímetro urbano. 

A proposta, assinada pela prefeita Wanderléia Caravina, diz que fica vetada a adoção de contêineres como estrutura principal para dormitórios, recepções ou áreas comuns, valendo tanto para novos projetos quanto para a ampliação ou regularização de locais já existentes. 

De acordo com o documento oficial enviado aos vereadores, o objetivo da medida é garantir o ordenamento urbano e assegurar padrões de segurança e salubridade. O texto pondera que as características climáticas da região e as limitações naturais desse tipo de material metálico exigem cautela técnica. "Sua adoção como estrutura principal de empreendimentos de hospedagem coletiva demanda cautela por parte do Poder Público, especialmente em razão das limitações relacionadas à habitabilidade, ventilação, isolamento térmico, segurança contra incêndio e harmonização urbanística", cita.

A prefeitura ainda argumenta que a restrição visa proteger o setor hoteleiro e turístico local, considerado estratégico, mantendo padrões mínimos de qualidade visual e de infraestrutura para quem visita o município.

A proibição não será geral. O projeto de lei deixa claro que o uso de contêineres continua permitido em situações específicas e temporárias, tais como canteiros de obras de engenharia, instalações operacionais transitórias e unidades administrativas provisórias.  Nesses casos, a condição obrigatória é que as estruturas não sejam utilizadas para a exploração de hospedagem comercial aberta ao público geral. 

Após receber o pedido de dispensa de tramitação pelas comissões internas, o Projeto de Lei foi colocado em votação e aprovado por unanimidade pelos vereadores de Bataguassu. Agora, o texto segue de volta para o Poder Executivo, onde aguarda a sanção final e a publicação oficial para efetivamente entrar em vigor no município.